REsp 2062655 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça verificou que não houve demonstração do comprometimento do FCVS e, consequentemente, ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema n. 1.011 e incide a Súmula 568/STJ, além de óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao reexame de matéria fática.

Parties
Administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Comprometimento Do FCVS, Repercussão Geral, Tema 1.011 Do STF, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

Caixa Econômica Federal

Administradora Do FCVS

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da CEF para deslocamento da competência à Justiça Federal
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.011 do STF e efeitos intertemporais da MP 513/2010
  3. 3 Comprovação do comprometimento do FCVS como requisito para ingresso da CEF na lide

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça verificou que não houve demonstração do comprometimento do FCVS e, consequentemente, ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema n. 1.011 e incide a Súmula 568/STJ, além de óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se