CC 206979 - DECISAO

CC 206979 - DECISAO

Concluiu-se que a demanda apura malversação de verba pública destinada à saúde envolvendo recursos do SUS, os quais estão sujeitos à fiscalização e supervisão federal nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 8.080/1990, e que a jurisprudência do STJ e do STF firma a competência da Justiça Federal para causas envolvendo desvio de verbas do SUS; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OSASCO/SP, julgando-se prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OSASCO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CARAPICUÍBA/SP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: CLEUDSON GARCIAL MONTALI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OSASCO/SP para processar e julgar o feito; julgo prejudicado o pedido de Tutela Provisória de Urgência.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Do SUS, Tutela Provisória De Urgência, Supervisão E Fiscalização Federal De Recursos Do SUS
Improbidade Administrativa Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Do SUS Tutela Provisória De Urgência +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OSASCO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CARAPICUÍBA/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

CLEUDSON GARCIAL MONTALI

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa que apura desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS)
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I e IV, da Constituição, e da Lei n. 8.080/1990, art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda apura malversação de verba pública destinada à saúde envolvendo recursos do SUS, os quais estão sujeitos à fiscalização e supervisão federal nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 8.080/1990, e que a jurisprudência do STJ e do STF firma a competência da Justiça Federal para causas envolvendo desvio de verbas do SUS; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OSASCO/SP, julgando-se prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE OSASCO/SP para processar e julgar o feito; julgo prejudicado o pedido de Tutela Provisória de Urgência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.