CC 206205 - DECISAO

CC 206205 - DECISAO

Não ficou evidenciada, com base nos autos, lesão direta a bens, interesses ou serviços da União que justificasse a atração da competência federal; os fatos narrados (pesca de 39 kg em período de defeso) não demonstram repercussão regional ou nacional nem interesse direto e específico da União, devendo, portanto, ser declarada a competência do Juízo Estadual (Vara Única de Três Marias - MG).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SETE LAGOAS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TRÊS MARIAS - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Três Marias - MG.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Pesca Predatória, Art. 34, I E II, Lei N. 9.605/1998, Art. 109, IV, Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Pesca Predatória Art. 34, I E Ii, Lei N. 9.605/1998 +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SETE LAGOAS - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TRÊS MARIAS - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para processar crime previsto no art. 34, I e II, da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Quando a competência federal é atraída em crimes ambientais (necessidade de lesão a bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União)
  3. 3 Se a pesca de 39 kg em período de defeso atrai competência federal por repercussão regional ou nacional

Ratio Decidendi

Não ficou evidenciada, com base nos autos, lesão direta a bens, interesses ou serviços da União que justificasse a atração da competência federal; os fatos narrados (pesca de 39 kg em período de defeso) não demonstram repercussão regional ou nacional nem interesse direto e específico da União, devendo, portanto, ser declarada a competência do Juízo Estadual (Vara Única de Três Marias - MG).

Court Disposition

Conhecido o conflito. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Três Marias - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.