CC 206478 - DECISAO

CC 206478 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal porque o procedimento pleiteado está padronizado pelo SUS e classificado no SIGTAP como de financiamento MAC, cuja responsabilidade de custeio é da União; não havendo sentença prolatada, aplica-se o parâmetro (i) fixado pelo STF no Tema 1234, que impõe observar a repartição administrativa de responsabilidades entre os entes públicos, justificando o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Bento Gonçalves; Litisconsorte Passivo Necessário: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Procedimentos De Saúde Pelo SUS, Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1234 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Procedimentos De Saúde Pelo SUS Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 1234 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Bento Gonçalves

Réu

União

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão da União é necessária para deslocar a competência à Justiça Federal em ações de saúde relativas a procedimento padronizado pelo SUS
  2. 2 aplicabilidade dos parâmetros do Tema 1234/STF e do IAC/14 ao caso
  3. 3 efeito da classificação de financiamento MAC na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal porque o procedimento pleiteado está padronizado pelo SUS e classificado no SIGTAP como de financiamento MAC, cuja responsabilidade de custeio é da União; não havendo sentença prolatada, aplica-se o parâmetro (i) fixado pelo STF no Tema 1234, que impõe observar a repartição administrativa de responsabilidades entre os entes públicos, justificando o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.