REsp 1628386 - DECISAO

REsp 1628386 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF sobre a legitimidade da CEF e competência da Justiça Federal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis conforme art. 1.040 do CPC/2015, devendo só após o exaurimento da instância...

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Parties
Recorrente (recuso Especial): INEZ DOS SANTOS; Agravante (agravo Em Recurso Especial): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Em Ações Sobre Seguros De Mútuo Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011), Aplicação Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Relativo Ao Sistema Financeiro De Habitação/fcvs Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Em Ações Sobre Seguros De Mútuo Habitacional Repercussão Geral (tema 1.011) Aplicação Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011 Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

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Parties

INEZ DOS SANTOS

Recorrente (recuso Especial)

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Competência da Justiça Federal para as ações em que a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 aos processos em curso em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF sobre a legitimidade da CEF e competência da Justiça Federal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis conforme art. 1.040 do CPC/2015, devendo só após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial ser encaminhado a esta Corte.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.