CC 208746 - DECISAO

CC 208746 - DECISAO

Trata-se de apólice pública (ramo 66), a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente interesse na causa e a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010; conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), deve prevalecer o deslocamento da competência para a Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE OURINHOS - SJ/SP.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUSSU - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE OURINHOS - SJ/SP; Réu: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: Caixa Econômica Federal; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE OURINHOS - SJ/SP
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, FCVS, Apólice Pública, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011/stf, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal FCVS Apólice Pública Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUSSU - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE OURINHOS - SJ/SP

Juízo Suscitado

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Réu

Caixa Econômica Federal

Interessada

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que discute cobertura de FCVS em apólice pública após MP 513/2010
  2. 2 Efeito da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na determinação de competência
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (Tema 1.011/RE 827.996) e normas correlatas

Ratio Decidendi

Trata-se de apólice pública (ramo 66), a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente interesse na causa e a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010; conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), deve prevalecer o deslocamento da competência para a Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE OURINHOS - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE OURINHOS - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.