CC 209082 - DECISAO

CC 209082 - DECISAO

Não havendo, nos polos da relação processual, a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal prevista no art. 109, I, da CF/88, afasta-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação civil pública por improbidade administrativa; a mera existência de verbas federais ou convênio com o FNDE não é suficiente para deslocar a competência, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito de Bequimão - MA).

Parties
Autor: Município de Peri Mirim; Réu: José Geraldo Amorim Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Bequimão - MA
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Art. 109, I, Cf/88, Súmulas 150/208/209 Do STJ, Prestação De Contas De Convênio FNDE
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Art. 109, I, Cf/88 Súmulas 150/208/209 Do STJ Prestação De Contas De Convênio FNDE

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Parties

Município de Peri Mirim

Autor

José Geraldo Amorim Pereira

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação civil pública por improbidade administrativa envolvendo verbas federais repassadas por convênio
  2. 2 incidência do art. 109, I, da Constituição Federal (competência ratione personae)
  3. 3 mitigação das Súmulas 208 e 209 do STJ em matéria cível

Ratio Decidendi

Não havendo, nos polos da relação processual, a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal prevista no art. 109, I, da CF/88, afasta-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação civil pública por improbidade administrativa; a mera existência de verbas federais ou convênio com o FNDE não é suficiente para deslocar a competência, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito de Bequimão - MA).

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Bequimão - MA

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Bequimão - MA
  • Publique-se.