CC 203678 - DECISAO

CC 203678 - DECISAO

Por estar o município de Praia Grande incluído na circunscrição da 1ª Vara Federal de São Vicente (conforme Provimento n. 423/2014 do TRF3) e não se tratar de comarca situada a mais de 70 km da sede da vara federal (Reg. CJF n. 603/2019), compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente o cumprimento da carta precatória para citação, inexistindo justificativa para delegar o ato ao juízo estadual.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: MARIA FERNANDA DE CASTRO TRIGO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP) para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Delegada, Carta Precatória, Jurisdição Territorial, Instalação De Vara Federal, Resolução CJF N. 603/2019, Lei N. 13.876/2019
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Competência Delegada Carta Precatória Jurisdição Territorial Instalação De Vara Federal Resolução CJF N. 603/2019 +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

MARIA FERNANDA DE CASTRO TRIGO

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para cumprir carta precatória de citação em processo de competência da Justiça Federal quando o réu reside em município que não é sede da vara federal, mas que está inserido na jurisdição da vara federal

Ratio Decidendi

Por estar o município de Praia Grande incluído na circunscrição da 1ª Vara Federal de São Vicente (conforme Provimento n. 423/2014 do TRF3) e não se tratar de comarca situada a mais de 70 km da sede da vara federal (Reg. CJF n. 603/2019), compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente o cumprimento da carta precatória para citação, inexistindo justificativa para delegar o ato ao juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP) para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Comunique‑se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique‑se.