AREsp 2396102 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.011), impondo que o acórdão recorrido seja reexaminado pelo tribunal de origem à luz da tese firmada pelo STF; assim, determina-se o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade/reexame
Outcome
Recurso prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1.011/STF
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade/reexame

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que discutem seguro de mútuo habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas com apólice pública (ramo 66) quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto ao deslocamento de feitos e à preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.011), impondo que o acórdão recorrido seja reexaminado pelo tribunal de origem à luz da tese firmada pelo STF; assim, determina-se o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1.011/STF

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.