REsp 2027425 - DECISAO

REsp 2027425 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 26, inciso III, da Lei 11.494/2007, pois o Tribunal a quo não enfrentou a matéria invocada pelo recorrente, tornando inviável o acesso à instância especial na forma do enunciado 211 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autores: Maria Angela Lima e outros; Réu: Município de Batalha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, FUNDEF, Recurso Especial Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Prequestionamento FUNDEF Recurso Especial Inadmissível

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Maria Angela Lima e outros

Autores

Município de Batalha

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal para ações relativas a verbas do FUNDEF repassadas ao município
  2. 2 Prequestionamento do art. 26, inciso III, da Lei 11.494/2007 como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 26, inciso III, da Lei 11.494/2007, pois o Tribunal a quo não enfrentou a matéria invocada pelo recorrente, tornando inviável o acesso à instância especial na forma do enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.