REsp 2036905 - DECISAO

REsp 2036905 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ) e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, devendo o recurso especial só retornar a esta Corte após exaurimento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Seguro Vinculado À Apólice Pública, Repercussão Geral, Intervenção Da União/cef
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal FCVS Seguro Vinculado À Apólice Pública Repercussão Geral Intervenção Da União/cef

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública em que a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ) e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, devendo o recurso especial só retornar a esta Corte após exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.