CC 207100 - DECISAO

CC 207100 - DECISAO

Havendo indícios de que os fatos apurados no termo circunstanciado estão relacionados a disputa de terras entre fazendeiros e povos indígenas Guarani e Kaiowá, a competência para processo e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, XI, da Constituição Federal; tal definição fundamenta-se nos indícios coletados até então, ainda que possa ser revista com novas provas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOURADOS - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE DOURADOS - SJ/MS, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Direitos Indígenas, Terras Indígenas, Termo Circunstanciado De Ocorrência, Conflito De Competência
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Direitos Indígenas Terras Indígenas Termo Circunstanciado De Ocorrência Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOURADOS - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar termo circunstanciado envolvendo supostos delitos praticados por indígena em contexto de disputa por terras indígenas.

Ratio Decidendi

Havendo indícios de que os fatos apurados no termo circunstanciado estão relacionados a disputa de terras entre fazendeiros e povos indígenas Guarani e Kaiowá, a competência para processo e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, XI, da Constituição Federal; tal definição fundamenta-se nos indícios coletados até então, ainda que possa ser revista com novas provas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE DOURADOS - SJ/MS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.