CC 209793 - DECISAO

CC 209793 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central foi criada por decreto federal e é supervisionada/administrada pelo ICMBio, evidencia-se interesse jurídico direto da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, razão pela qual compete à Justiça Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília processar e decidir o inquérito indicado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e DECLARO competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF para processar e decidir o Inquérito n. 1078629-48.2024.4.01.3400.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental, Interesse Da União
Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Penal Competência Da Justiça Federal Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental Interesse Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental praticado em unidade de conservação criada por decreto federal e administrada por autarquia federal (ICMBio) nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal
  2. 2 Se o fato de o imóvel estar situado em área de preservação ambiental criada por decreto federal atrai competência federal quando o interesse da União seria apenas reflexo

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central foi criada por decreto federal e é supervisionada/administrada pelo ICMBio, evidencia-se interesse jurídico direto da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, razão pela qual compete à Justiça Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília processar e decidir o inquérito indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e DECLARO competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF para processar e decidir o Inquérito n. 1078629-48.2024.4.01.3400.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.