AREsp 2433741 - DECISAO

AREsp 2433741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (inobservância do enunciado da Súmula 211 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido quanto ao ponto discutido.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE DOS SANTOS FERREIRA; Parte Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 3º Da Lei N. 9.099/95
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Juizado Especial Federal Valor Da Causa Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE DOS SANTOS FERREIRA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 3º da Lei n. 9.099/95 pela fixação do valor da causa e declínio de competência
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (RE 827.996 - Tema 1.011) sobre competência da Justiça Federal e intervenção da CEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (inobservância do enunciado da Súmula 211 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido quanto ao ponto discutido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.