REsp 2183720 - DECISAO

REsp 2183720 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o aresto apoia-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 109, I, CF), matéria não examinável em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Súmulas 283 E 284 Do STF, Remessa Ao Juízo Competente
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Súmulas 283 E 284 Do STF Remessa Ao Juízo Competente

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Parties

FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar ação de reintegração de posse relativa a faixa de domínio ferroviária arrendada
  2. 2 Necessidade de participação da União, DNIT ou ANTT para configuração da competência federal
  3. 3 Caracterização da demanda como possessória e não de domínio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o aresto apoia-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 109, I, CF), matéria não examinável em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.