CC 210620 - DECISAO

CC 210620 - DECISAO

Reconhecendo o interesse federal com base na tese firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1154), fixou-se a competência para processamento e julgamento no Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF.

Parties
Parte No Conflito: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 22A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Autor: parte autora; Réu: instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 22A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Perdas E Danos, Repercussão Geral (tema 1154)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Perdas E Danos Repercussão Geral (tema 1154)

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Parte No Conflito

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 22A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

parte autora

Autor

instituição de ensino superior

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda relativa à expedição de diploma de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Alcance da competência federal quando a pretensão inclui pedido de indenização por perdas e danos

Ratio Decidendi

Reconhecendo o interesse federal com base na tese firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1154), fixou-se a competência para processamento e julgamento no Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF.

Court Disposition

Fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 22A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Orders

  • Fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 22A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
  • Publique-se.