RHC 128249 - DECISAO

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Houve demonstração de indícios de autoria e materialidade envolvendo verbas originárias de convênio entre a OSCIP Sociedade dos Amigos da Cinemateca e o Ministério da Cultura, inclusive recursos vinculados à Lei Rouanet e alvo de fiscalização por órgãos federais (CGU/TCU), configurando interesse da União e, assim, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; o alegado suporte do prejuízo pelo patrimônio da OSCIP não descaracteriza a origem pública dos recursos.

Parties
Recorrente: ANDREA CARREIRO KUBITSCHEK LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário; denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Peculato (art. 312 Cp), Convênios E Repasses De Verbas Públicas, OSCIP, Lei Rouanet, Controle E Fiscalização Por Órgãos Federais (tcu, Cgu)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Peculato (art. 312 Cp) Convênios E Repasses De Verbas Públicas OSCIP Lei Rouanet +1 more

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Parties

ANDREA CARREIRO KUBITSCHEK LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar crimes envolvendo recursos repassados pela União a OSCIP
  2. 2 se o fato de o prejuízo ter sido suportado pelo patrimônio da OSCIP afasta a origem pública dos recursos e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
  3. 3 interesse da União quando há repasses via convênio e programas como a Lei Rouanet e fiscalização por órgãos federais

Ratio Decidendi

Houve demonstração de indícios de autoria e materialidade envolvendo verbas originárias de convênio entre a OSCIP Sociedade dos Amigos da Cinemateca e o Ministério da Cultura, inclusive recursos vinculados à Lei Rouanet e alvo de fiscalização por órgãos federais (CGU/TCU), configurando interesse da União e, assim, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; o alegado suporte do prejuízo pelo patrimônio da OSCIP não descaracteriza a origem pública dos recursos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário; denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Denego a ordem de habeas corpus.