REsp 2069909 - DECISAO

REsp 2069909 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; e porque o Tribunal a quo concluiu que a apólice é do ramo 66, o que confere interesse da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: MARIA MATILDE MOTTA PECHIN; Recorrida: SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira, Apólice Pública (ramo 66) Vs Privada (ramo 68), Aplicação Das Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, FCVS, Juizado Especial Federal, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Securitário Direito Contratual Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira Apólice Pública (ramo 66) Vs Privada (ramo 68) +4 more

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Parties

MARIA MATILDE MOTTA PECHIN

Recorrente

SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 12-A da Lei 12.409/11, alterado pelo art. 32 da Lei 13.000/14
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrida
  3. 3 competência federal em razão de apólice do ramo 66

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; e porque o Tribunal a quo concluiu que a apólice é do ramo 66, o que confere interesse da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.