CC 210928 - DECISAO

CC 210928 - DECISAO

Por se tratar de demanda entre particular e pessoa jurídica de direito privado (CBDU), a competência para análise e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante/autor: Pedro André da Silva Lins; Ré: Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Indenização Por Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Indenização Por Dano Moral

Case Brief

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Parties

Pedro André da Silva Lins

Suscitante/autor

Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para ação de indenização por dano moral ajuizada por particular contra pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência material da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda entre particular e pessoa jurídica de direito privado (CBDU), a competência para análise e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE.

Orders

  • Comunique -se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.