REsp 2186370 - DECISAO

REsp 2186370 - DECISAO

Ante o entendimento do Plenário do STF no Tema 1011 de que a MP n. 513/2010 (convertida na Lei n. 12.409/2011) conferiu à CEF atribuição para representar o FCVS, e diante da aplicação das Súmulas 150 e 83 do STJ, concluiu-se que, havendo indicação de interesse da União ou da CEF, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para apreciação daquele interesse, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: DARCI RIBEIR; Recorrente: DECIMAR SIQUEIRA DA SILVA; Recorrente: DILSON PEREIRA DA SILVA; Recorrente: DINA DE FÁTIMA SANTOS; Recorrente: ELENA RODRIGUES FIGUEIREDO; Recorrente: HELIEGE OLIVEIRA BRUN; Recorrente: JOÃO MARIA DOS SANTOS; Recorrente: JOÃO ROCHA DA SILVA; Recorrente: JUVENAL PAULO COELHO; Recorrente: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Lei N. 12.409/2011, MP N. 513/2010, Tema 1011/stf, Súmula 150 STJ, Súmula 83 STJ, Seguro Habitacional SFH, Apólice Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Lei N. 12.409/2011 MP N. 513/2010 Tema 1011/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARCI RIBEIR

Recorrente

DECIMAR SIQUEIRA DA SILVA

Recorrente

DILSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

DINA DE FÁTIMA SANTOS

Recorrente

ELENA RODRIGUES FIGUEIREDO

Recorrente

HELIEGE OLIVEIRA BRUN

Recorrente

JOÃO MARIA DOS SANTOS

Recorrente

JOÃO ROCHA DA SILVA

Recorrente

JUVENAL PAULO COELHO

Recorrente

JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para ações relativas a contratos vinculados ao FCVS e apólice pública
  2. 2 intervenção da União e da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  3. 3 regra intertemporal aplicada à MP n. 513/2010/Lei n. 12.409/2011

Ratio Decidendi

Ante o entendimento do Plenário do STF no Tema 1011 de que a MP n. 513/2010 (convertida na Lei n. 12.409/2011) conferiu à CEF atribuição para representar o FCVS, e diante da aplicação das Súmulas 150 e 83 do STJ, concluiu-se que, havendo indicação de interesse da União ou da CEF, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para apreciação daquele interesse, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que seja apreciado o interesse da União e da Caixa Econômica Federal.