REsp 2191707 - DECISAO

REsp 2191707 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em norma constitucional (art. 109, I, CF) sobre competência federal, matéria insuscetível de reexame em recurso especial voltado à uniformização do direito federal infraconstitucional; ademais, questões suscitadas foram obstadas por súmulas (518/STJ, 284/STF) e a análise da multa por suposto caráter protelatório demandaria reexame fático, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Súmulas Como Óbices (150/stj, 284/stf, 518/stj, 7/stj), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Súmulas Como Óbices (150/stj, 284/stf, 518/stj, 7/stj) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

CL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Cabimento de recurso especial para revisar fundamento constitucional sobre competência
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em norma constitucional (art. 109, I, CF) sobre competência federal, matéria insuscetível de reexame em recurso especial voltado à uniformização do direito federal infraconstitucional; ademais, questões suscitadas foram obstadas por súmulas (518/STJ, 284/STF) e a análise da multa por suposto caráter protelatório demandaria reexame fático, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.