REsp 2167489 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a controvérsia foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional (cabendo eventual reforma ao STF), havia recurso extraordinário nos autos impedindo providência pelo art. 1.032 do CPC/2015, e faltou o prequestionamento das disposições legais invocadas no recurso especial (art. 9º, §2º do Decreto n. 2.089/1963 e art. 4º, III, da Lei n. 6.769/1979), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a extinção por incompetência absoluta da Justiça Federal.

Parties
Autor: Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Réu: Prefeitura Municipal de Maraial/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Reintegração De Posse, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Reintegração De Posse Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Autor

Prefeitura Municipal de Maraial/PE

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar ação de reintegração de posse de área vinculada à RFFSA/União
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivo legal indicado no recurso especial (Decreto n. 2.089/1963 e Lei n. 6.769/1979)
  3. 3 enfoque eminentemente constitucional e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a controvérsia foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional (cabendo eventual reforma ao STF), havia recurso extraordinário nos autos impedindo providência pelo art. 1.032 do CPC/2015, e faltou o prequestionamento das disposições legais invocadas no recurso especial (art. 9º, §2º do Decreto n. 2.089/1963 e art. 4º, III, da Lei n. 6.769/1979), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a extinção por incompetência absoluta da Justiça Federal.