AREsp 2831527 - DECISAO

AREsp 2831527 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, embora a propriedade da ferrovia pertença ao DNIT, a posse, o direito de uso e o exercício dos meios de defesa foram transferidos à concessionária; DNIT e ANTT manifestaram não ter interesse em intervir; como a assistência é voluntária nos termos do CPC, não se pode impor ingresso de assistentes; ausente pessoa sujeita à jurisdição federal, aplicam-se as Súmulas 150 e 224 do STJ, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Federal e a remessa à Justiça Estadual. Ademais, a recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Manifestante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestante: Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT; Réu: terceiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Concessão De Serviço Público, Reintegração De Posse, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Concessão De Serviço Público Reintegração De Posse Súmulas

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Manifestante

Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT

Manifestante

terceiro

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ratione personae
  2. 2 natureza voluntária da assistência (intervenção de terceiros)
  3. 3 ausência de interesse federal manifestado pelo DNIT e ANTT

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, embora a propriedade da ferrovia pertença ao DNIT, a posse, o direito de uso e o exercício dos meios de defesa foram transferidos à concessionária; DNIT e ANTT manifestaram não ter interesse em intervir; como a assistência é voluntária nos termos do CPC, não se pode impor ingresso de assistentes; ausente pessoa sujeita à jurisdição federal, aplicam-se as Súmulas 150 e 224 do STJ, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Federal e a remessa à Justiça Estadual. Ademais, a recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se