CC 210551 - DECISAO

CC 210551 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada em 09/02/2024, anterior ao julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, e versar sobre dispensação de medicamento padronizado pelo SUS para patologia diversa, aplicam-se os parâmetros da tutela provisória incidental do STF (decisão de 17/04/2023) e a modulação dos efeitos do RE 1.366.243, de modo que não é cabível a suscitação de conflito negativo de competência; assim, o STJ não conhece do conflito e os autos permanecem no regular processamento da Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS; Autor: Juliana Moreira de Souza Braz Machado; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Suscitação De Conflito Negativo De Competência, Modulação De Efeitos (tema 1.234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Suscitação De Conflito Negativo De Competência Modulação De Efeitos (tema 1.234)

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Juliana Moreira de Souza Braz Machado

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  2. 2 inclusão ou exclusão da União no polo passivo e sua influência na competência
  3. 3 incidência do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e modulação de efeitos sobre processos anteriores

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada em 09/02/2024, anterior ao julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, e versar sobre dispensação de medicamento padronizado pelo SUS para patologia diversa, aplicam-se os parâmetros da tutela provisória incidental do STF (decisão de 17/04/2023) e a modulação dos efeitos do RE 1.366.243, de modo que não é cabível a suscitação de conflito negativo de competência; assim, o STJ não conhece do conflito e os autos permanecem no regular processamento da Justiça estadual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.