AREsp 2213309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo afastou a competência federal por falta de elementos probatórios de que a suposta quadrilha tinha por finalidade a prática de crimes contra a ordem tributária federal; afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve absoluta de mérito que importasse na aplicação do art. 81 do CPP na hipótese analisada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: HUMBERTO CARLOS CHAHIM; Denunciado: DANILO PELLEGRINI CHAHIM; Denunciado: HUMBERTO CARLOS CHAHIM FILHO; Denunciado: VALDECIR MARTINS; Denunciado: MARCO ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA; Denunciado: RENATO PUGLIESI; Denunciado: MAURÍCIO PUGLIESI; Denunciado: DEVALDIR DA SILVA TRINDADE; Denunciado: NELSON JOSÉ COMEGNIO; Denunciado: NICOLE NEUWALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Perpetuatio Jurisdictionis, Art. 81 Do CPP, Art. 109, IV Da CF, Art. 288 Do CP, Art. 299 Do CP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Competência Da Justiça Federal Perpetuatio Jurisdictionis Art. 81 Do CPP Art. 109, IV Da CF Art. 288 Do CP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HUMBERTO CARLOS CHAHIM

Denunciado

DANILO PELLEGRINI CHAHIM

Denunciado

HUMBERTO CARLOS CHAHIM FILHO

Denunciado

VALDECIR MARTINS

Denunciado

MARCO ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA

Denunciado

RENATO PUGLIESI

Denunciado

MAURÍCIO PUGLIESI

Denunciado

DEVALDIR DA SILVA TRINDADE

Denunciado

NELSON JOSÉ COMEGNIO

Denunciado

NICOLE NEUWALD

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal a quo adentrou no mérito configurando absolvição que implicaria aplicação do art. 81 do CPP
  2. 2 Se houve violação do art. 619 do CPP por omissão quanto a elementos de convicção sobre sonegação de tributos federais
  3. 3 Se a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo afastou a competência federal por falta de elementos probatórios de que a suposta quadrilha tinha por finalidade a prática de crimes contra a ordem tributária federal; afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve absoluta de mérito que importasse na aplicação do art. 81 do CPP na hipótese analisada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.