REsp 2187838 - DECISAO

REsp 2187838 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a demanda versa sobre relação consumerista relativa a um "curso livre" sem interesse jurídico da União ligado ao credenciamento pelo MEC ou emissão legal de diploma; assim, incide a incompetência da Justiça Federal (art. 109, I, CF) e não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, sendo inviável o reexame de fatos e provas no recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente (autora): Raimunda Elisângela Bezerra de Castro Pereira; Recorrido (réu): Magno Hebreus Belchior Pires - ME; Recorrido (réu): Magno Hebreus Belchior Pires; Recorrido (réu): Maria José Soares de Belchior Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Aplicabilidade Do Tema 1154/stf, Curso Livre Vs Curso Superior, Obrigação De Expedir Diploma, Responsabilidade Civil Por Informação Ao Consumidor, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Aplicabilidade Do Tema 1154/stf Curso Livre Vs Curso Superior +3 more

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Parties

Raimunda Elisângela Bezerra de Castro Pereira

Recorrente (autora)

Magno Hebreus Belchior Pires - ME

Recorrido (réu)

Magno Hebreus Belchior Pires

Recorrido (réu)

Maria José Soares de Belchior Pires

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência absoluta da Justiça Federal para questões atinentes a expedição de diploma de curso superior
  2. 2 Presença ou ausência de interesse jurídico da União
  3. 3 Caracterização do curso como "curso livre" e consequências jurídicas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a demanda versa sobre relação consumerista relativa a um "curso livre" sem interesse jurídico da União ligado ao credenciamento pelo MEC ou emissão legal de diploma; assim, incide a incompetência da Justiça Federal (art. 109, I, CF) e não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, sendo inviável o reexame de fatos e provas no recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.