CC 211804 - DECISAO

CC 211804 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1154), entendeu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar a ação relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se restringe ao pedido de indenização; assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Única de Picos- SJ/PI.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara Única de Jaicós - PI; Juízo Federal: Juízo Federal da Vara Única de Picos- SJ/PI; Réu: instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Única de Picos- SJ/PI.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Conflito De Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Conflito De Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Jaicós - PI

Juízo Estadual

Juízo Federal da Vara Única de Picos- SJ/PI

Juízo Federal

instituição de ensino superior

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1154 do STF (RE 1.304.964)
  3. 3 Incidência de interesse da União e competência da Justiça Federal mesmo quando a pretensão é indenizatória

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1154), entendeu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar a ação relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se restringe ao pedido de indenização; assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Única de Picos- SJ/PI.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Única de Picos- SJ/PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.