REsp 2183444 - DECISAO

REsp 2183444 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.011/STF (RE 827.996), o STJ concluiu que, como a ação foi proposta após a vigência da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) e houve manifestação/possibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS, cabe à Justiça Federal processar e julgar a demanda; além disso, não se reconheceu preclusão pro iudicato para impedir exame da competência absoluta em processo em curso, motivo pelo qual o acórdão do TJ/PR foi reformado e os autos remetidos à Justiça Federal.

Parties
Recorrente: SULA AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Mencionada: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná reformado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Preclusão Pro Iudicato, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro Habitacional (ramo 66), FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Preclusão Pro Iudicato Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional (ramo 66) FCVS +2 more

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Parties

SULA AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

CAIXA SEGURADORA S.A.

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ações que discutem apólice pública do SFH é da Justiça Federal quando há manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) como administradora do FCVS
  2. 2 Se há preclusão pro iudicato que impede rediscussão da competência absoluta em processo em curso
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.011/STF (RE 827.996) e das normas que atribuíram à CEF legitimidade para defender o FCVS

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.011/STF (RE 827.996), o STJ concluiu que, como a ação foi proposta após a vigência da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) e houve manifestação/possibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS, cabe à Justiça Federal processar e julgar a demanda; além disso, não se reconheceu preclusão pro iudicato para impedir exame da competência absoluta em processo em curso, motivo pelo qual o acórdão do TJ/PR foi reformado e os autos remetidos à Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná reformado

Orders

  • Reforma do acórdão do TJ/PR
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do Tema 1.011/STF