REsp 2190453 - DECISAO

REsp 2190453 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ: havendo manifestação de interesse jurídico da União e da FUNAI em razão de presença de interesse indígena, incumbe à Justiça Federal processar e julgar a demanda, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrente: OUTRO; Autor: NEOVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Interessada: UNIÃO; Interessada: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (relativo a Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Rein­tegração De Posse, Legitimidade Da União E Da FUNAI, Atuação E Legitimidade Do Ministério Público Federal, Embargos De Declaração E Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Indígenas Competência Da Justiça Federal Rein­tegração De Posse Legitimidade Da União E Da FUNAI Atuação E Legitimidade Do Ministério Público Federal +1 more

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

NEOVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Autor

UNIÃO

Interessada

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

IBAMA

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (relativo a Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de interesse indígena atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse
  2. 2 Se a mera presença do Ministério Público Federal no feito, por si só, atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à natureza da relação jurídica (possessória) e à alegada ausência de interesse indígena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ: havendo manifestação de interesse jurídico da União e da FUNAI em razão de presença de interesse indígena, incumbe à Justiça Federal processar e julgar a demanda, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.