AREsp 1079931 - DECISAO

AREsp 1079931 - DECISAO

Verificada manifestação da Caixa Econômica Federal de interesse na lide e aplicando-se o entendimento do Tema 1.011/STF (RE 827.996/PR), reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda relativa a contrato de seguro habitacional vinculado à apólice pública, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROZANIA AMADO PARREIRA E OUTROS; Litisconsorte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Interesse Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011/stf
Processual Civil Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Interesse Da Caixa Econômica Federal Tema 1.011/stf

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Parties

ROZANIA AMADO PARREIRA E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação relativa a seguro habitacional vinculado à apólice pública
  2. 2 legitimidade/interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide
  3. 3 aplicação do Tema 1.011/STF e efeitos quanto à competência

Ratio Decidendi

Verificada manifestação da Caixa Econômica Federal de interesse na lide e aplicando-se o entendimento do Tema 1.011/STF (RE 827.996/PR), reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda relativa a contrato de seguro habitacional vinculado à apólice pública, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.