CC 211874 - DECISAO

CC 211874 - DECISAO

Como a causa de pedir da ação subjacente versa sobre cobrança de valores indevidos decorrente de erro administrativo do INSS, com pedido de restituição, compensação por danos morais e restabelecimento do valor do benefício, não se discutindo o acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência do STJ que fixa competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de concessão ou revisão de benefícios previdenciários; por isso o Tribunal Regional Federal da 6ª Região é competente para processar e julgar o recurso de apelação.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar o recurso de apelação o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Restituição De Valores, Revisional De Benefício, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Restituição De Valores Revisional De Benefício Danos Morais

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Suscitado

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação que pleiteia restituição de valores e revisão de benefício previdenciário quando a causa de pedir não se refere ao acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir da ação subjacente versa sobre cobrança de valores indevidos decorrente de erro administrativo do INSS, com pedido de restituição, compensação por danos morais e restabelecimento do valor do benefício, não se discutindo o acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência do STJ que fixa competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de concessão ou revisão de benefícios previdenciários; por isso o Tribunal Regional Federal da 6ª Região é competente para processar e julgar o recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar o recurso de apelação o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.