HC 975463 - DECISAO

HC 975463 - DECISAO

O crime pelo qual o paciente foi condenado é o do art. 69-A da Lei 9.605/1998 (crime contra a Administração Ambiental) e não um crime tipificado na Seção II (art. 38 e ss.) contra a flora/fauna; assim, não há demonstração de ofensa a bens, serviços ou interesse direto e específico da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Ronaldo Brancher; Impetrante/defensor: Guilherme Angonese; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Ipumirim; Douta Procuradoria Geral De Justiça (parecer): Ernani Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Art. 69 a Da Lei N. 9.605/1998, Habeas Corpus, Interesse Da União, Área De Preservação Permanente, Espécies Ameaçadas De Extinção
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Art. 69 a Da Lei N. 9.605/1998 Habeas Corpus Interesse Da União +2 more

Case Brief

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Parties

Ronaldo Brancher

Paciente

Guilherme Angonese

Impetrante/defensor

Juízo da Vara Única da Comarca de Ipumirim

Autoridade Coatora

Ernani Dutra

Douta Procuradoria Geral De Justiça (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal se atrai quando o crime ambiental envolve espécies listadas como ameaçadas de extinção
  2. 2 Se o crime descrito no art. 69-A da Lei 9.605/1998 configura interesse direto e específico da União
  3. 3 Se a condenação por art. 69-A afasta a competência estadual mesmo com referência a espécies ameaçadas ou APP

Ratio Decidendi

O crime pelo qual o paciente foi condenado é o do art. 69-A da Lei 9.605/1998 (crime contra a Administração Ambiental) e não um crime tipificado na Seção II (art. 38 e ss.) contra a flora/fauna; assim, não há demonstração de ofensa a bens, serviços ou interesse direto e específico da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se