CC 211610 - DECISAO

CC 211610 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF) de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Gravataí - SJ/RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Gravataí - SJ/RS; Ré: Anhanguera Educacional Participações S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Gravataí - SJ/RS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Tema 1.154/stf, Interesse Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Tema 1.154/stf Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal de Gravataí - SJ/RS

Suscitado

Anhanguera Educacional Participações S.A.

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia expedição de diploma de conclusão de curso superior e indenização por danos morais contra instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF) de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Gravataí - SJ/RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Gravataí - SJ/RS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.