REsp 2202106 - DECISAO

REsp 2202106 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de norma federal invocada, sendo inviável, na via do recurso especial, reexaminar a aplicação pelo Tribunal de origem do entendimento constitucional firmado pelo STF no Tema 1.011; adotou-se, ademais, a jurisprudência que afasta conhecimento quando não demonstrada a contrariedade à lei federal, nos termos explicitados pelo acórdão e precedentes citados.

Parties
Recorrente: Traditio Companhia de Seguros; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Autor: Marcelo Tomaz; Autor: Marcos Umbelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) +2 more

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Marcelo Tomaz

Autor

Marcos Umbelino

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre apólices vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações sobre apólices públicas (ramo 66)
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de norma federal invocada, sendo inviável, na via do recurso especial, reexaminar a aplicação pelo Tribunal de origem do entendimento constitucional firmado pelo STF no Tema 1.011; adotou-se, ademais, a jurisprudência que afasta conhecimento quando não demonstrada a contrariedade à lei federal, nos termos explicitados pelo acórdão e precedentes citados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.