CC 211623 - DECISAO

CC 211623 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária, sem demonstração suficiente de acidente de trabalho, razão pela qual incide a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: GERSON NEI TONELLI; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir, Acidente De Trabalho, Incapacidade Laborativa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir Acidente De Trabalho Incapacidade Laborativa

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Parties

GERSON NEI TONELLI

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre Justiça Federal e Estadual em ação previdenciária
  2. 2 determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 caráter acidentário da demanda e sua demonstração na inicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária, sem demonstração suficiente de acidente de trabalho, razão pela qual incide a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.