AREsp 2848073 - DECISAO

AREsp 2848073 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a incompetência da Justiça Federal com base no art. 109, I, da CF em razão do manifesto desinteresse do DNIT e da ANTT, e porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida nem opôs embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o que, em face da suficiência dos fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão, autoriza a manutenção da decisão e afasta a admissibilidade do recurso especial (Súmula 126/STJ; menção à Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Ente Público Que Manifestou Desinteresse: DNIT; Ente Público Que Manifestou Desinteresse: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação De Reintegração De Posse, Concessão De Serviço Público, Interesse Processual De Entes Públicos, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ação De Reintegração De Posse Concessão De Serviço Público Interesse Processual De Entes Públicos Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

DNIT

Ente Público Que Manifestou Desinteresse

ANTT

Ente Público Que Manifestou Desinteresse

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal sobre competência da Justiça Federal quando DNIT e ANTT manifestam desinteresse
  2. 2 Obrigatoriedade de intervenção do DNIT e da ANTT em ação possessória envolvendo bens arrendados de concessionária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a incompetência da Justiça Federal com base no art. 109, I, da CF em razão do manifesto desinteresse do DNIT e da ANTT, e porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida nem opôs embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o que, em face da suficiência dos fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão, autoriza a manutenção da decisão e afasta a admissibilidade do recurso especial (Súmula 126/STJ; menção à Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.