AREsp 2831613 - DECISAO

AREsp 2831613 - DECISAO

Conhecido o agravo, decidiu-se que, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é fixada ratione personae (art. 109, I, CF); como a União, a ANTT e o DNIT não figuram na relação processual e manifestaram expressamente ausência de interesse, não há competência federal, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual.

Parties
Recorrente/agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Ente Federal Que Manifestou Ausência De Interesse: UNIÃO; Ente Federal Que Manifestou Ausência De Interesse: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Ente Federal Que Manifestou Ausência De Interesse: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo: Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Competência Ratione Personae, Intervenção/assistência De Entes Federais
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Competência Ratione Personae Intervenção/assistência De Entes Federais

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente/agravante

UNIÃO

Ente Federal Que Manifestou Ausência De Interesse

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Ente Federal Que Manifestou Ausência De Interesse

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Ente Federal Que Manifestou Ausência De Interesse

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo: Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal, em matéria cível, se define ratione personae (art. 109, I, CF/88) e se a ausência de interesse manifesto da União, DNIT e ANTT afasta a competência federal
  2. 2 Se a assistência ou intervenção facultativa de entidade federal impõe sua presença no polo processual
  3. 3 Se a cessão de área por DNIT ao concessionário atrai interesse processual da autarquia

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, decidiu-se que, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é fixada ratione personae (art. 109, I, CF); como a União, a ANTT e o DNIT não figuram na relação processual e manifestaram expressamente ausência de interesse, não há competência federal, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.