REsp 2203908 - DECISAO

REsp 2203908 - DECISAO

Considerando que a competência cível federal se define ratione personae e que a União, o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse na demanda, estando os pedidos possessórios sem atribuição de obrigação diretamente imputável às autarquias federais, e ainda que a assistência é voluntária e não pode ser imposta, não há pessoa sujeita à jurisdição federal nos autos, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual; assim, nego provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Interessado (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessada (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Interessada (manifestou Ausência De Interesse): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Competência Ratione Personae, Assistência De Terceiros, Ausência De Interesse Da União/dnit/antt, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Competência Ratione Personae Assistência De Terceiros Ausência De Interesse Da União/dnit/antt +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessada (manifestou Ausência De Interesse)

União

Interessada (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae do art. 109, I, da Constituição da República
  2. 2 possibilidade de imposição de ingresso de assistentes em processo (assistência voluntária)
  3. 3 manifestação de ausência de interesse pela União, DNIT e ANTT e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Considerando que a competência cível federal se define ratione personae e que a União, o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse na demanda, estando os pedidos possessórios sem atribuição de obrigação diretamente imputável às autarquias federais, e ainda que a assistência é voluntária e não pode ser imposta, não há pessoa sujeita à jurisdição federal nos autos, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual; assim, nego provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil