AREsp 2871858 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a competência seria estadual diante da manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT, que a assistência não pode ser imposta por terceiros, que a matéria de fundo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que várias alegadas violações de dispositivos não foram prequestionadas pelo tribunal local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 83
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Tutela Provisória Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência federal pela presença de entidades elencadas no art. 109, I, da CF
  2. 2 manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT como obstáculo à competência federal
  3. 3 impossibilidade de impor ingresso de assistentes (assistência é intervenção voluntária)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a competência seria estadual diante da manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT, que a assistência não pode ser imposta por terceiros, que a matéria de fundo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que várias alegadas violações de dispositivos não foram prequestionadas pelo tribunal local.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial