CC 212142 - DECISAO

CC 212142 - DECISAO

Verificou-se indícios de que o delito ambiental ocorreu na Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, criada por decreto federal e supervisionada e fiscalizada pela autarquia federal ICMBio; assim, há interesse direto da União atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo Federal suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Unidades De Conservação, Área De Proteção Ambiental (apa), Parcelamento Irregular De Solo Urbano, Dano Ambiental
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Unidades De Conservação Área De Proteção Ambiental (apa) Parcelamento Irregular De Solo Urbano +1 more

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apuração de crime ambiental em unidade de conservação criada por decreto federal e administrada por autarquia federal (ICMBio)?
  2. 2 Quando a criação e administração de APA por ato federal configura interesse direto da União para fins do art. 109, IV, da Constituição?

Ratio Decidendi

Verificou-se indícios de que o delito ambiental ocorreu na Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, criada por decreto federal e supervisionada e fiscalizada pela autarquia federal ICMBio; assim, há interesse direto da União atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo Federal suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.