AREsp 2796001 - DECISAO

AREsp 2796001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, que a competência da Justiça Federal se determina pela presença de entes federais na relação processual (ratione personae) e...

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Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A; Ente Federal: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Federal: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Assistência De Terceiros, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Assistência De Terceiros Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Federal

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência para processar e julgar ação possessória envolvendo bem da União (art. 109, I, CF)
  3. 3 possibilidade de exclusão do DNIT e da ANTT do polo da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, que a competência da Justiça Federal se determina pela presença de entes federais na relação processual (ratione personae) e que o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse em integrar a lide, sendo adequada sua exclusão; eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.