AREsp 2864560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão decidida no acórdão recorrido possui fundamento de cunho constitucional, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, e porque o Tribunal de origem reconheceu a incompetência da Justiça Federal diante da exclusão do DNIT, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual conforme as Súmulas 150 e 224 do STJ.

Parties: Agravante: RUMO MALHA SUL S. A; Parte Excluída: DNIT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Competência Da Justiça Federal, Assistência E Intervenção De Terceiros, Súmulas 150 E 224 Do STJ, Limites Do Recurso Especial, Prequestionamento

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Assistência E Intervenção De Terceiros Súmulas 150 E 224 Do STJ Limites Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1

Parties

RUMO MALHA SUL S. A

Agravante

DNIT

Parte Excluída

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a exclusão do DNIT da lide afasta interesse federal e reconhece a incompetência da Justiça Federal
2 Se o STJ pode conhecer de matéria de cunho constitucional abordada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial