CC 198907 - DECISAO

CC 198907 - DECISAO

Conquanto o Juízo suscitado tenha inicialmente declinado da competência, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que as caixas de assistência dos advogados são órgãos vinculados à OAB e, por sua natureza de serviço público ligado à OAB nos termos do art. 45, IV da Lei 8.906/94, atraem a competência da Justiça Federal à luz do art. 109, I da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP; Autora: Autora; Requerida: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - CAASP; Requerida: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Caixas De Assistência De Advogados, Órgão Vinculado À OAB
Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Caixas De Assistência De Advogados Órgão Vinculado À OAB

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Suscitado

Autora

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - CAASP

Requerida

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações contra caixas de assistência de advogados
  2. 2 vinculação da Caixa de Assistência dos Advogados (CAASP) à OAB e sua natureza jurídica
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal em face de órgãos vinculados à OAB

Ratio Decidendi

Conquanto o Juízo suscitado tenha inicialmente declinado da competência, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que as caixas de assistência dos advogados são órgãos vinculados à OAB e, por sua natureza de serviço público ligado à OAB nos termos do art. 45, IV da Lei 8.906/94, atraem a competência da Justiça Federal à luz do art. 109, I da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP
  • Publique-se