AREsp 2912438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade e, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ (que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de conta PASEP), verificou-se consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da Corte, impondo‑se a negativa de provimento ao recurso especial. Ademais, não foram constatados elementos que autorizassem a aplicação imediata da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 nem a punição por litigância de má‑fé.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Pasep/pasep Management, Tema 1.150/stj, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Prescrição Decenal (art.205 Cc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Pasep/pasep Management +5 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demandas relativas a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual em razão da ilegitimidade da União
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.150/STJ como vinculante ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade e, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ (que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de conta PASEP), verificou-se consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da Corte, impondo‑se a negativa de provimento ao recurso especial. Ademais, não foram constatados elementos que autorizassem a aplicação imediata da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 nem a punição por litigância de má‑fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.