REsp 2220365 - DECISAO

REsp 2220365 - DECISAO

Em razão da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996) sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para reexame quanto à conformação ou manutenção do acórdão local em face da orientação do tribunal superior.

Parties
Agravante: Iraci Theodoro da Silva e outros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise Prejudicada E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
análise do recurso prejudicada
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (seguro Habitacional) Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011)

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Parties

Iraci Theodoro da Silva e outros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise Prejudicada E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional vinculadas ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas sobre apólices públicas (ramo 66) após MP 513/2010
  3. 3 efeitos intertemporais e modulação do julgado do STF (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Em razão da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996) sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para reexame quanto à conformação ou manutenção do acórdão local em face da orientação do tribunal superior.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada

Orders

  • determino o retorno dos autos à origem para que o tribunal recorrido proceda ao reexame, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, quanto à conformação ou manutenção do acórdão local
  • publique-se