REsp 2108130 - DECISAO

REsp 2108130 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição, e que a mera participação institucional em fóruns e alegações de interesse coletivo não supre a manifestação expressa de desinteresse da autarquia; assim, determinou-se a exclusão do DNIT do feito e o restabelecimento da decisão que declinou da competência para a Justiça estadual.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio Ferroviária, Reintegração De Posse, Intervenção De Autarquia Federal No Processo
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Ferroviária Reintegração De Posse Intervenção De Autarquia Federal No Processo

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal quando autarquia federal manifesta desinteresse
  2. 2 possibilidade de manutenção de autarquia federal como 'parte interessada' apesar de manifestação de desinteresse
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição, e que a mera participação institucional em fóruns e alegações de interesse coletivo não supre a manifestação expressa de desinteresse da autarquia; assim, determinou-se a exclusão do DNIT do feito e o restabelecimento da decisão que declinou da competência para a Justiça estadual.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Excluir o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT do feito
  • Restabelecer a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual