CC 211710 - DECISAO

CC 211710 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse federal na demanda por versar sobre a expedição de diploma de curso superior em instituição sujeita ao Sistema Federal de Ensino, nos termos do Tema 1.154/STF e da Lei 9.394/1996, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF); além disso, observou-se que não cabe reexame pelo juízo estadual da decisão federal sobre a legitimidade da União, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAUÁ - SJ/SP; Autor: parte autora; Ré: instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecida a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAUÁ - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Tema 1.154/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Tema 1.154/stf Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAUÁ - SJ/SP

Suscitado

parte autora

Autor

instituição de ensino superior

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação sobre expedição de diploma de curso superior
  2. 2 aplicação do Tema 1.154/STF quanto ao interesse federal e legitimidade passiva da União
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ quanto ao impedimento de reexame da decisão federal pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse federal na demanda por versar sobre a expedição de diploma de curso superior em instituição sujeita ao Sistema Federal de Ensino, nos termos do Tema 1.154/STF e da Lei 9.394/1996, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF); além disso, observou-se que não cabe reexame pelo juízo estadual da decisão federal sobre a legitimidade da União, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Reconhecida a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAUÁ - SJ/SP.

Orders

  • Competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAUÁ - SJ/SP.
  • Publique-se.