AREsp 3012972 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possui a Caixa Econômica Federal interesse jurídico que atraia a competência da Justiça Federal em ações sobre cobertura securitária de imóveis financiados pelo SFH?
2. 2 É parte legítima a seguradora Sul America para figurar no polo passivo da ação?
3. 3 Foram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade do acórdão para fins do art. 535 do CPC?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão nos termos do art. 535 do CPC, pela falta de prequestionamento sobre a ilegitimidade da seguradora e porque o Tribunal de origem, ao analisar provas (pesquisa no CADMUT), concluiu pela inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal quanto às apólices dos autores, situação que afasta a competência da Justiça Federal; eventual alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Publique-se.