RHC 175296 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a transnacionalidade do tráfico (apreensões, interceptações, trajetos e bases operacionais na região de fronteira) e considerando a natureza permanente do delito, firmou-se a competência da 22ª Vara Federal de Porto Alegre por prevenção (art.71 CPP); não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção por habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEX TEIXEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Tráfico De Drogas, Competência Por Prevenção, Natureza Permanente Do Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Tráfico De Drogas Competência Por Prevenção Natureza Permanente Do Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEX TEIXEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da prevenção (art.71 CPP) em crime praticado em várias jurisdições
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para admissão de habeas corpus em matéria de competência

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a transnacionalidade do tráfico (apreensões, interceptações, trajetos e bases operacionais na região de fronteira) e considerando a natureza permanente do delito, firmou-se a competência da 22ª Vara Federal de Porto Alegre por prevenção (art.71 CPP); não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção por habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a competência da 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS