REsp 2201572 - DECISAO

REsp 2201572 - DECISAO

O STJ concedeu parcial provimento aos recursos especiais para reassumir a competência da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STF no Tema 1.011: quando contratos do SFH estiverem vinculados ao FCVS por apólices públicas (ramo 66) e a CEF manifestar interesse em intervir, o feito deve ser processado pela Justiça Federal; não obstante, a parte que alega tal vinculação deve comprovar documentalmente esse vínculo, e não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento sobre a ilegitimidade da seguradora.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento para manter a competência da Justiça Federal
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Em Defesa Do FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Juízo De Retratação, Omissão/violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Em Defesa Do FCVS Apólice Pública (ramo 66) Juízo De Retratação Omissão/violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações envolvendo contratos do SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 interesse jurídico/legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações em defesa do FCVS
  3. 3 necessidade de comprovação da vinculação do contrato à apólice pública (ramo 66)

Ratio Decidendi

O STJ concedeu parcial provimento aos recursos especiais para reassumir a competência da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STF no Tema 1.011: quando contratos do SFH estiverem vinculados ao FCVS por apólices públicas (ramo 66) e a CEF manifestar interesse em intervir, o feito deve ser processado pela Justiça Federal; não obstante, a parte que alega tal vinculação deve comprovar documentalmente esse vínculo, e não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento sobre a ilegitimidade da seguradora.

Court Disposition

Parcial provimento para manter a competência da Justiça Federal

Orders

  • Parcial provimento aos recursos especiais para manter a competência da Justiça Federal
  • Publique-se